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FAQ | Dúvidas frequentes
Tenho colaboradores que são PJ. Eles precisam ser cadastrados na Pontotel? Colaboradores contratados como pessoa jurídica (PJ) não são obrigados a registrar ponto, já que a Decreto-Lei nº 5.452/1943 da CLT rege apenas os contratos formais de trabalho com vínculo empregatício. Como prestadores de serviço, eles não estão submetidos à obrigatoriedade do controle de jornada prevista na legislação trabalhista brasileira e, consequentemente, também não há necessidade de cadastrá-los na plataforma.
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